ATENÇÃO AO DET – DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA

Prezado cliente, 

ATENÇÃO AO DET – DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA

Foi instituído, pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, o DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA – DET.

É importante acessar semanalmente o DET, pois ele servirá para *cientificar a empresa de atos administrativos, ações fiscais, intimações, avisos e para receber documentação, por parte do empregador, em fiscalização ou apresentação de defesa/recurso administrativo.

O DET dispensa publicação no Diário Oficial e o envio pelo correio, valendo para todos os efeitos legais*.

Até 01/03/2024 as empresas, com ou sem funcionário, devem atualizar o cadastro no DET pelo * det.sit.trabalho.gov.br *

Se não houver acompanhamento do DET, poderá perder prazos e sofrer autuações.

Após a atualização do cadastro, o empregador poderá outorgar poderes a terceiros para acessar o DET, através do Sistema de Procuração Eletrônica - SPE < spe.sistema.gov.br >.